Termos que aparecem nos documentos

Programa de ação adotado pela Assembleia Geral da ONU em setembro de 2015, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas até 2030. Não tem força de tratado: cada país define estratégias nacionais e relatórios voluntários. Serve como referência de linguagem para políticas públicas, financiamento multilateral e relatórios corporativos.

Também grafado como: Agenda 2030 da ONU, 2030 Agenda

Relacionados:Objetivos de Desenvolvimento SustentávelESGFórum Econômico Mundial

• Organização das Nações Unidas

Mecanismo regulatório que permite o uso de um produto médico antes da aprovação plena, com base em evidência preliminar e em situação de crise sanitária declarada. Nos Estados Unidos, a base legal é a seção 564 do Federal Food, Drug, and Cosmetic Act. A autorização é temporária, pode ser revogada e não equivale a aprovação completa de licença de comercialização.

Também grafado como: EUA, Emergency Use Authorization, autorização temporária

Relacionados:FarmacovigilânciaRegulamento Sanitário InternacionalDesfecho primário

• U.S. Food and Drug Administration

Instituição da União Europeia criada em 1998, responsável pela política monetária da área do euro e pela estabilidade de preços. Integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais ao lado dos bancos centrais nacionais, que executam parte das operações. Desde 2014, também exerce supervisão bancária única na União Bancária. Publica atas de política monetária e relatórios de estabilidade financeira.

Também grafado como: ECB, European Central Bank

Relacionados:Euro digitalMoeda digital de banco centralBanco de Compensações Internacionais

• Banco Central Europeu

Organização internacional sediada em Basileia, fundada em 1930, que funciona como banco dos bancos centrais. Abriga secretariados técnicos, como o Comitê de Basileia para Supervisão Bancária e o Comitê de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado. Produz pesquisas que servem de referência global sobre moedas digitais de banco central, liquidação transfronteiriça e riscos sistêmicos.

Também grafado como: BIS, Bank for International Settlements, Basileia

Relacionados:Moeda digital de banco centralSistema SWIFTBretton Woods (sistema de)Banco Central Europeu

• Bank for International Settlements

Conjunto de técnicas que medem características físicas ou comportamentais para identificar ou verificar identidade: impressão digital, íris, geometria facial, voz e padrão de digitação. Sistemas biométricos operam em dois modos distintos — verificação um para um e identificação um para muitos —, com taxas de erro e usos regulatórios significativamente diferentes.

Também grafado como: dados biométricos, biometric

Relacionados:Identificação biométrica remotaReconhecimento facialLei Geral de Proteção de Dados

• National Institute of Standards and Technology

Arranjo monetário internacional definido na conferência de 1944, em New Hampshire, que fixou o dólar ao ouro e as demais moedas ao dólar, além de criar o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. O mecanismo de convertibilidade foi encerrado pelos Estados Unidos em 1971, inaugurando um regime de câmbio flutuante que permanece em vigor.

Também grafado como: Bretton Woods, acordo de Bretton Woods

Relacionados:Fundo Monetário InternacionalSistema SWIFTDívida pública

• Fundo Monetário Internacional

Agrupamento criado em 2009 com Brasil, Rússia, Índia e China, ampliado com a África do Sul em 2010. Em janeiro de 2024 recebeu novos membros, entre eles Egito, Etiópia, Irã e Emirados Árabes Unidos. Funciona como fórum consultivo, sem tratado constitutivo nem secretariado permanente, e coordena posições em instituições financeiras e foros multilaterais.

Também grafado como: BRICS+, grupo dos BRICS

Relacionados:MultipolaridadeG20Fundo Monetário Internacional

• Governo da África do Sul

Expressão usada no debate público para descrever decisões de moderação tomadas por empresas privadas — remoção de conteúdo, suspensão de contas e rebaixamento de alcance — que produzem efeitos sobre a circulação de discurso sem decisão judicial. O tema concentra divergências sobre se regras contratuais privadas equivalem a censura e sobre como normas de transparência devem ser aplicadas.

Também grafado como: moderação privada, censura corporativa

Relacionados:Seção 230Lei dos Serviços DigitaisLiberdade de expressão

• União Europeia

Lei americana sancionada em agosto de 2022 que destina subsídios e incentivos fiscais à produção de semicondutores em território dos Estados Unidos, além de ampliar financiamento em pesquisa científica. Integra um conjunto de políticas industriais voltadas a reduzir dependência de cadeias de suprimento concentradas na Ásia Oriental.

Também grafado como: CHIPS Act, Lei dos Chips

Relacionados:MultipolaridadeSanções secundáriasMinerais críticos

• Congresso dos Estados Unidos

Técnica que verifica o conteúdo de mensagens no próprio dispositivo do usuário antes da criptografia, comparando hashes com bases de referência. Defende-se que preservaria a criptografia em trânsito; críticos apontam que desloca a inspeção para o ponto onde o conteúdo está em claro, criando infraestrutura de varredura generalizada em equipamentos pessoais.

Também grafado como: varredura no dispositivo, detecção no cliente

Relacionados:Criptografia de ponta a pontaLei dos Serviços DigitaisVigilância em massa

• União Europeia

Modelo de processamento em que parte dos cálculos ocorre próximo à origem dos dados — em sensores, câmeras, gateways ou servidores locais — em vez de exclusivamente em data centers centralizados. Reduz latência e custo de transferência, e altera a geografia jurídica dos dados, já que parte do processamento escapa do regime aplicável ao servidor central.

Também grafado como: edge computing, computação de borda

Relacionados:Vigilância preditivaSoberania digitalModelo de fundação

• União Internacional de Telecomunicações

Situação em que um interesse secundário — financeiro, profissional ou institucional — tem potencial de influenciar indevidamente um julgamento profissional. Na pesquisa clínica, exige declaração em publicações, comitês de ética e órgãos reguladores. A declaração não implica má conduta; a ausência de declaração, quando exigível, é que constitui falha editorial.

Também grafado como: COI, conflitos de interesse declarados

Relacionados:FarmacovigilânciaPublicação seletivaRevisão sistemática

• International Committee of Medical Journal Editors

Aquisição, por órgão estatal, de sistemas de monitoramento, análise de dados ou reconhecimento biométrico. Costuma envolver sigilo comercial sobre especificações técnicas, o que limita auditoria independente. A documentação disponível em portais de transparência varia muito entre países e frequentemente permite identificar o fornecedor, mas não a taxa de erro do sistema em uso.

Também grafado como: compras públicas de vigilância, contrato de tecnologia policial

Relacionados:Reconhecimento facialMandado judicialVigilância em massa

• Governo Federal do Brasil

Termo genérico para sistemas que combinam dados administrativos, judiciais e comerciais em pontuações usadas para conceder ou restringir acesso a serviços. Na China, o Social Credit System reúne iniciativas distintas de agências e governos locais, com escopo e penalidades heterogêneos — o que dificulta tratá-lo como um mecanismo único e centralizado.

Também grafado como: sistema de crédito social, pontuação social

Relacionados:Vigilância preditivaData broker (intermediário de dados)Liberdade de expressão

• Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu

Ativo digital registrado em tecnologia de registro distribuído, transferível sem intermediação de banco central. Inclui categorias com naturezas econômicas distintas, como moedas sem respaldo, stablecoins referenciadas a moedas soberanas e tokens utilitários. Não se confunde com moeda digital de banco central, que constitui passivo direto de uma autoridade monetária.

Também grafado como: cripto, criptomoeda, crypto asset

Relacionados:StablecoinMoeda digital de banco centralDrexRegulation MiCA

• União Europeia

Desenho de comunicação em que apenas os dispositivos dos participantes detêm as chaves capazes de decifrar o conteúdo, de modo que o intermediário transporta dados cifrados que não consegue ler. É a base de segurança de aplicativos de mensagem e sustenta garantias contra interceptação, inclusive por ordem judicial dirigida ao provedor.

Também grafado como: E2EE, end-to-end encryption, ponta a ponta

Relacionados:Client-side scanningLiberdade de expressãoVigilância em massa

• Europol

Empresa que coleta, agrega e revende informações pessoais obtidas de fontes públicas, registros comerciais e aplicativos. Em jurisdições sem regulação específica, a atividade opera fora do consentimento direto do titular. A existência desses mercados é frequentemente citada em auditorias de privacidade e em investigações sobre compra de dados por órgãos públicos.

Também grafado como: broker de dados, mercado de dados

Relacionados:Vigilância em massaLei Geral de Proteção de DadosContrato público de vigilância

• Federal Trade Commission

Medida de resultado definida antes do início do estudo como a principal resposta à pergunta de pesquisa, como mortalidade, internação ou redução de um sintoma específico. A escolha do desfecho determina a interpretação do ensaio: alterações de desfechos secundários ou substitutos após o registro do protocolo são um dos pontos mais auditados em revisões metodológicas.

Também grafado como: primary endpoint, endpoint primário

Relacionados:Publicação seletivaRevisão sistemáticaConflito de interesse

• National Library of Medicine

Somatório das obrigações financeiras do Estado, financiadas por emissão de títulos adquiridos por bancos, fundos, seguradoras e, em muitos países, pelo próprio banco central. A relação entre dívida e produto interno bruto é um dos indicadores mais acompanhados, mas sua interpretação depende da moeda de emissão, do prazo médio e do perfil dos credores.

Também grafado como: dívida soberana, dívida bruta

Relacionados:Fundo Monetário InternacionalBretton Woods (sistema de)Banco Central Europeu

• Fundo Monetário Internacional

Iniciativa do Banco Central do Brasil para uma infraestrutura de registro distribuído voltada a serviços financeiros, com tokenização de ativos e execução de operações entre instituições autorizadas. O nome deriva de Real Digital. Em 2025 o projeto seguia em fase de piloto, com testes de privacidade e de casos de uso, sem data de lançamento definitiva definida em regulamento.

Também grafado como: Real Digital, DREX

Relacionados:Moeda digital de banco centralPixCriptoativo

• Banco Central do Brasil

Sigla de ambiental, social e governança, usada para classificar fatores não financeiros em decisões de investimento e em relatórios corporativos. Diferentes conjuntos de normas coexistem, como as IFRS S1 e S2 e as diretivas europeias de relato de sustentabilidade. A ausência de métricas únicas é a principal crítica metodológica ao termo.

Também grafado como: ASG, environmental social governance

Relacionados:Agenda 2030Objetivos de Desenvolvimento SustentávelTransição energética

• IFRS Foundation

Regime jurídico excepcional que amplia poderes do Executivo e permite restringir direitos por prazo determinado, sob condições previstas em constituição ou lei. Nas emergências sanitárias e de segurança pública, costuma incluir contratações sem licitação e suspensão de prazos processuais, o que concentra decisões e reduz controles ordinários.

Também grafado como: emergência sanitária, medidas de exceção

Relacionados:Liberdade de expressãoMarco Civil da InternetRegulamento Sanitário Internacional

• Organização Mundial da Saúde

Projeto do Eurosistema para uma moeda digital de banco central destinada ao público, complementar ao dinheiro em espécie. A fase preparatória iniciada em 2023 prioriza casos de uso de varejo, limites de posse e privacidade em pagamentos de baixo valor. A decisão de emissão depende de legislação específica na União Europeia e não foi tomada.

Também grafado como: digital euro, euro digital do BCE

Relacionados:Moeda digital de banco centralBanco Central EuropeuStablecoin

• Banco Central Europeu

Conjunto de atividades de detecção, avaliação e prevenção de efeitos adversos de produtos farmacêuticos após a comercialização. Baseia-se em notificações espontâneas, em bases de dados de eventos adversos e em estudos observacionais. Por depender de subnotificação, os números absolutos de relatos não medem incidência de efeitos, e sim sinal de segurança.

Também grafado como: vigilância pós-comercialização, pharmacovigilance

Relacionados:Autorização de uso emergencialRevisão sistemáticaPublicação seletiva

• Uppsala Monitoring Centre

Fundação sem fins lucrativos criada em 1971, sediada em Genebra, que reúne anualmente em Davos executivos, chefes de Estado, acadêmicos e representantes de organizações internacionais. Publica relatórios de cenários e riscos globais. Não possui poder normativo: suas iniciativas operam por adesão voluntária e por parcerias com governos e empresas.

Também grafado como: WEF, Davos, Word Economic Forum

Relacionados:Grande Reinicialização (Great Reset)Agenda 2030BRICS

• World Economic Forum

Instituição criada em 1944, em operação desde 1945, com 190 países membros. Atua em monitoramento macroeconômico, assistência técnica, empréstimos condicionados a programas de ajuste e alocação de Direitos Especiais de Saque. As condicionalidades associadas a programas de crédito são objeto recorrente de debate sobre soberania e política econômica nacional.

Também grafado como: IMF, FMI

Relacionados:Bretton Woods (sistema de)Dívida públicaBanco de Compensações Internacionais

• Fundo Monetário Internacional

Fórum que reúne 19 economias nacionais, a União Europeia e a União Africana, criado em 1999 como espaço de coordenação financeira e elevado a nível de chefes de Estado em 2008. Não possui tratado constitutivo nem poder decisório vinculante; produz comunicados e compromissos políticos cuja implementação depende de cada país.

Também grafado como: Grupo dos 20

Relacionados:BRICSFundo Monetário InternacionalAgenda 2030

• G20

Rótulo lançado em 2020 pelo Fórum Econômico Mundial para uma proposta de recuperação econômica pós-pandemia baseada em investimento verde, digitalização e reformas de capital humano. O termo passou a ser usado, em parte da opinião pública, como referência a um programa abrangente de reorganização social — interpretação que extrapola o escopo documentado da iniciativa original.

Também grafado como: Great Reset, grande reinicialização

Relacionados:Fórum Econômico MundialAgenda 2030ESG

• World Economic Forum

Conjunto de ações coercitivas abaixo do limiar de conflito armado aberto: ciberataques, desinformação, pressão econômica, manipulação de infraestrutura e uso de atores por procuração. Organizações como a OTAN e a União Europeia mantêm estruturas de resposta, mas a atribuição de responsabilidade é o principal obstáculo jurídico e político para retaliação.

Também grafado como: zona cinzenta, ameaças híbridas

Relacionados:Guerra por procuraçãoSanções secundáriasMultipolaridade

• Organização do Tratado do Atlântico Norte

Conflito em que Estados ou grupos externos financiam, armam ou treinam beligerantes locais sem participação direta declarada em combate. O arranjo permite projetar poder com custo político menor, ao mesmo tempo que prolonga hostilidades e dificulta negociações de paz, já que as partes interessadas não são formalmente signatárias do conflito.

Também grafado como: proxy war, guerra indireta

Relacionados:Guerra híbridaSanções secundáriasOTAN

• Stockholm International Peace Research Institute

Modalidade em que a identidade é verificada à distância, sem contato físico ou presença cooperativa, por meio de captura e comparação de características faciais ou de voz. Distingue-se da verificação local e cooperativa usada em desbloqueio de dispositivos. É o alvo das restrições mais severas de regulamentos recentes sobre uso de inteligência artificial em espaço público.

Também grafado como: RBI, identificação remota, remote biometric identification

Relacionados:Reconhecimento facialBiometriaLei de Inteligência Artificial da União Europeia

• União Europeia

Modelo ou sistema capaz de executar tarefas diversas, inclusive não previstas no treinamento original, e cujas saídas podem ser incorporadas a inúmeros produtos. A categoria é central na regulação europeia, que impõe obrigações de documentação técnica, resumo de dados de treinamento e avaliação de risco sistêmico a partir de limiares de capacidade computacional.

Também grafado como: GPAI, general purpose AI, IA de uso geral

Relacionados:Modelo de fundaçãoLei de Inteligência Artificial da União EuropeiaVigilância preditiva

• União Europeia

Prática de reportagem baseada em conjuntos de dados — registros públicos, vazamentos estruturados e bases estatísticas — submetidos a tratamento e verificação. Exige documentar a metodologia para permitir reprodução independente, o que a distingue da simples citação de números apresentados em comunicados oficiais.

Também grafado como: data journalism, reportagem com dados

Relacionados:OSINTPublicação seletivaCensura privada

• Reuters Institute for the Study of Journalism

Regulamento (UE) 2024/1689, aprovado em 2024, primeira lei abrangente sobre IA. Classifica sistemas por risco, proíbe práticas consideradas inaceitáveis e impõe obrigações crescentes conforme o uso. Mantém exceções para fins militares, defesa e segurança nacional, o que deixa fora do seu alcance boa parte das aplicações estatais de vigilância.

Também grafado como: AI Act, Regulamento 2024/1689, Lei de IA da UE

Relacionados:Identificação biométrica remotaInteligência artificial de uso geralLei Geral de Proteção de Dados

• União Europeia

Regulamento (UE) 2022/1925, aplicável desde 2023, que impõe obrigações a plataformas classificadas como gatekeepers — controladoras de pontos de acesso essenciais. Inclui regras sobre interoperabilidade, autopreferência e uso de dados de usuários comerciais. As obrigações são ex ante, isto é, valem antes de qualquer conduta ilícita apurada.

Também grafado como: DMA, Digital Markets Act

Relacionados:Lei dos Serviços DigitaisCensura privadaSeção 230

• União Europeia

Regulamento (UE) 2022/2065, parcialmente aplicável desde 2023, que estabelece deveres de transparência e de gestão de riscos para intermediários online. Plataformas de grande porte devem oferecer sistema de recurso, publicar relatórios e permitir acesso de pesquisadores a dados. Não define o que é conteúdo lícito, remetendo ao direito nacional.

Também grafado como: DSA, Digital Services Act

Relacionados:Censura privadaLei dos Mercados DigitaisClient-side scanning

• União Europeia

Lei brasileira 13.709, de 2018, em vigor desde setembro de 2020, que disciplina o tratamento de dados pessoais por agentes públicos e privados. Prevê bases legais, direitos do titular e sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Dados sensíveis, incluindo biométricos, recebem regime mais restritivo.

Também grafado como: LGPD, Lei 13.709

Relacionados:BiometriaData broker (intermediário de dados)Marco Civil da Internet

• Presidência da República do Brasil

Direito fundamental de manifestar opiniões e de buscar e divulgar informação, protegido por instrumentos como o artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o artigo 5º da Constituição brasileira. Não é absoluto: limites legítimos recaem sobre incitação, difamação e riscos concretos, e a proporcionalidade dessas restrições é objeto de litígio constante.

Também grafado como: liberdade de imprensa, livre expressão

Relacionados:Censura privadaCriptografia de ponta a pontaSeção 230

• Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

Instrumento jurídico que autoriza o uso de uma patente por terceiros ou pelo Estado, sem consentimento do titular, em situações previstas em lei, mediante remuneração. O Acordo TRIPS da OMC, em seu artigo 31, fixa condições e admite flexibilidades em emergências de saúde pública, como ocorreu com o HIV e com debates sobre vacinas.

Também grafado como: licenciamento compulsório, compulsory licensing

Relacionados:Patente farmacêuticaRegulamento Sanitário InternacionalAutorização de uso emergencial

• Organização Mundial do Comércio

Autorização emitida por magistrado, com base em requisitos legais, para prática de ato que restringe direitos, como busca domiciliar ou interceptação de comunicações. Em sistemas constitucionais, funciona como contrapeso ao poder investigativo do Estado. A ausência de mandado em determinadas operações é o ponto central de litígios sobre vigilância.

Também grafado como: ordem judicial, warrant

Relacionados:Vigilância em massaContrato público de vigilânciaMarco Civil da Internet

• Presidência da República do Brasil

Lei brasileira 12.965, de 2014, que estabelece direitos e deveres no uso da internet, incluindo neutralidade de rede, guarda de registros de conexão e exigência de ordem judicial para fornecimento de registros de acesso a aplicações. Também prevê a possibilidade de bloqueio e de notificação por descumprimento de ordens judiciais.

Também grafado como: Lei 12.965, marco civil

Relacionados:PL 2630Lei Geral de Proteção de DadosMandado judicial

• Presidência da República do Brasil

Matérias-primas classificadas como essenciais para tecnologias energéticas, defesa e eletrônica, com risco de oferta concentrada geograficamente ou sem substituto próximo. Listas oficiais divergem entre Estados Unidos, União Europeia e Japão. A dependência de refino e processamento em poucos países é o principal ponto de vulnerabilidade apontado por agências de energia.

Também grafado como: critical minerals, matérias-primas críticas

Relacionados:Terras rarasTransição energéticaChip e Ciência, Lei (CHIPS and Science Act)

• União Europeia

Modelo de aprendizado de máquina treinado em volume massivo de dados, adaptável a muitas tarefas por ajuste fino ou por instrução em linguagem natural. A concentração de capacidade de treinamento em poucos laboratórios e a opacidade dos conjuntos de dados são as críticas metodológicas mais recorrentes em auditorias técnicas.

Também grafado como: foundation model, modelo base

Relacionados:Inteligência artificial de uso geralComputação de pontaVigilância preditiva

• arXiv

Passivo digital emitido diretamente por uma autoridade monetária, em formato programável, com desenho de varejo ou de atacado. Difere de depósito bancário e de criptoativo. A maior parte dos projetos adota modelo de dois níveis, no qual o banco central emite e instituições autorizadas distribuem — arranjo que preserva o papel da intermediação financeira.

Também grafado como: CBDC, moeda digital do banco central

Relacionados:DrexEuro digitalBanco de Compensações InternacionaisStablecoinCriptoativo

• Atlantic Council
• Bank for International Settlements

Descrição de um sistema internacional com vários centros de poder capazes de vetar decisões e de organizar esferas de influência, em contraste com a bipolaridade da Guerra Fria e com a hegemonia unipolar do pós-1991. O conceito é usado em documentos oficiais de potências emergentes e criticado por analistas que apontam ausência de equilíbrio estável entre os polos.

Também grafado como: ordem multipolar, multipolar

Relacionados:BRICSGuerra híbridaOTAN

• Organização do Tratado do Atlântico Norte

Conjunto de 17 objetivos e 169 metas adotado pela ONU em 2015, com indicadores globais monitorados por agências especializadas. Os relatórios anuais do secretariado documentam progresso desigual e retrocessos em vários indicadores. A implementação depende de orçamento nacional e de parcerias com o setor privado, sem mecanismo de sanção.

Também grafado como: ODS, SDG, Sustainable Development Goals

Relacionados:Agenda 2030ESGG20

• Divisão de Estatística das Nações Unidas

Inteligência de fontes abertas: obtenção e verificação de informação a partir de material publicamente acessível, como imagens de satélite, registros públicos, dados de tráfego aéreo e publicações em redes sociais. É usada por jornalistas, pesquisadores e órgãos estatais, e sua credibilidade depende de documentar cadeia de custódia e método de verificação.

Também grafado como: inteligência de fontes abertas, open source intelligence

Relacionados:Jornalismo de dadosGuerra híbridaCensura privada

• Bellingcat

Aliança militar criada em 1949 pelo Tratado de Washington, hoje com 32 membros. Baseia-se no artigo 5º, que trata um ataque armado a um membro como ataque a todos, e no princípio de decisão por consenso. O Conceito Estratégico de 2022 identificou Rússia e China como desafios centrais e incorporou domínios cibernético e espacial.

Também grafado como: NATO, Aliança Atlântica

Relacionados:MultipolaridadeGuerra híbridaGuerra por procuração

• Organização do Tratado do Atlântico Norte

Direito exclusivo temporário, geralmente de 20 anos a partir do depósito, que impede terceiros de produzir ou comercializar uma invenção sem autorização. No setor farmacêutico, protege compostos, formulações e usos terapêuticos, e é apontada como fator central do preço de medicamentos e do acesso em países de renda média.

Também grafado como: patente de medicamento, propriedade intelectual farmacêutica

Relacionados:Licença compulsóriaFarmacoeconomiaAutorização de uso emergencial

• Organização Mundial do Comércio

Software de vigilância desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, capaz de coletar mensagens, microfone e câmera de telefones celulares, inclusive sem interação do usuário. Suas capacidades e supostos usos indevidos foram documentados por investigações jornalísticas coordenadas e por decisões judiciais, e a empresa afirma atuar apenas sob autorização de governos.

Também grafado como: NSO Group, software espião

Relacionados:Zero-dayVigilância em massaContrato público de vigilância

• Forbidden Stories

Sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil desde novembro de 2020, com liquidação em segundos e disponibilidade contínua. Baseia-se em infraestrutura própria do banco central e em chaves de identificação. Tornou-se o principal meio de transferência no país em volume de operações, promovendo inclusão de usuários sem conta bancária tradicional.

Também grafado como: pagamentos instantâneos, PIX

Relacionados:DrexMoeda digital de banco centralDívida pública

• Banco Central do Brasil

Projeto de lei brasileiro apresentado em 2020, conhecido como PL das Fake News, que propõe deveres de transparência, identificação de contas automatizadas e responsabilização de plataformas por conteúdo impulsionado. Aprovado no Senado em 2020, permaneceu em tramitação na Câmara, com forte disputa sobre definição de remuneração jornalística e sobre moderação.

Também grafado como: PL das Fake News, Lei 2630, PL 2630/2020

Relacionados:Marco Civil da InternetCensura privadaLiberdade de expressão

• Câmara dos Deputados

Prática de publicar apenas parte dos resultados de um estudo, geralmente os favoráveis, omitindo desfechos ou subgrupos que não atingiram significância estatística. Distorce revisões sistemáticas e estimativas de efeito. Registros prospectivos de ensaios e exigências editoriais de relato completo foram criados para reduzir a prática.

Também grafado como: selective reporting, viés de publicação

Relacionados:Desfecho primárioRevisão sistemáticaConflito de interesse

• Organização Mundial da Saúde

Tecnologia que compara características geométricas do rosto com um banco de imagens para verificar ou determinar identidade. Testes comparativos do NIST documentam diferenças de taxa de erro entre demografia, origem de imagem e qualidade de captura. Em espaço público, o uso é restringido por regulamentos recentes, com exceções para segurança nacional.

Também grafado como: FRT, facial recognition

Relacionados:Identificação biométrica remotaBiometriaVigilância em massa

• National Institute of Standards and Technology

Infraestrutura de transmissão e distribuição com medição e controle digitais, capaz de ajustar carga, integrar geração distribuída e aplicar tarifas variáveis. Aumenta a eficiência e amplia a superfície de exposição a ciberataques e a quantidade de dados de consumo coletados por medidores inteligentes, tema de litígios sobre privacidade.

Também grafado como: smart grid, medidor inteligente

Relacionados:Transição energéticaSoberania digitalComputação de ponta

• Agência Internacional de Energia

Instrumento jurídico vinculante adotado na Assembleia Mundial da Saúde em 2005 e em vigor desde 2007, que define obrigações dos Estados em saúde pública de relevância internacional, incluindo notificação de eventos e medidas de emergência. Emendas aprovadas em 2024 e negociações complementares sobre um instrumento de pandemias seguem em discussão entre os países membros.

Também grafado como: RSI, IHR, Regulamento Sanitário

Relacionados:Tratado de PandemiasEstado de emergênciaAutorização de uso emergencial

• Organização Mundial da Saúde

Método de síntese de evidência que parte de uma pergunta definida, aplica critérios explícitos de inclusão e busca em múltiplas bases de dados, com avaliação de risco de viés dos estudos incluídos. Pode ou não incluir metanálise. Organizações como a Cochrane mantêm repositórios de revisões e publicam seus protocolos antes da execução.

Também grafado como: systematic review, metanálise

Relacionados:Publicação seletivaDesfecho primárioFarmacovigilância

• Cochrane

Medidas punitivas aplicadas a terceiros que mantêm relações comerciais com um alvo já sancionado, mesmo que o terceiro não seja nacional do país que impõe a sanção. Ampliam o alcance extraterritorial das medidas e criam risco de sobreconformidade, levando bancos a recusar operações lícitas para evitar exposição.

Também grafado como: sanções extraterritoriais, secondary sanctions

Relacionados:Guerra híbridaSistema SWIFTMultipolaridade

• Conselho da União Europeia

Dispositivo da Lei de Decência nas Comunicações dos Estados Unidos, de 1996, que protege intermediários de responsabilidade civil pelo conteúdo publicado por terceiros e os habilita a moderar conteúdo de boa-fé. É a base do modelo americano de moderação e o principal alvo de propostas de reforma no Congresso.

Também grafado como: Section 230, CDC 230

Relacionados:Censura privadaLei dos Serviços DigitaisLiberdade de expressão

• Congresso dos Estados Unidos

Rede privada de mensageria financeira fundada em 1973, com sede na Bélgica, que transmite instruções de pagamento entre mais de 11 mil instituições. Não movimenta fundos, apenas mensagens. A exclusão de bancos de um país do sistema só ocorre por decisão de autoridades competentes, o que a torna instrumento de pressão geopolítica de efeito imediato.

Também grafado como: Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication, Swift

Relacionados:Sanções secundáriasBanco de Compensações InternacionaisBretton Woods (sistema de)

• SWIFT

Princípio segundo o qual um Estado deve controlar a infraestrutura, os dados e as normas que sustentam seus sistemas digitais. Aplica-se a nuvem, cabos submarinos, data centers e modelos de IA. Na prática, envolve exigências de localização de dados, aquisição pública de capacidade de nuvem e restrições a fornecedores estrangeiros.

Também grafado como: digital sovereignty, autonomia digital

Relacionados:Computação de pontaRede elétrica inteligenteData broker (intermediário de dados)

• União Europeia

Criptoativo desenhado para manter valor estável em relação a uma referência, geralmente uma moeda soberana, por meio de reservas, algoritmos ou colateral. A qualidade e a auditoria dessas reservas são o principal ponto de escrutínio regulatório, sobretudo após a desvalorização de emissores algorítmicos em 2022.

Também grafado como: moeda estável, stable coin

Relacionados:CriptoativoMoeda digital de banco centralEuro digital

• União Europeia

Conjunto de 17 elementos químicos usados em ímãs permanentes, catalisadores, lasers e equipamentos de defesa. Não são raros na crosta, mas a separação e o refino são complexos e concentrados em poucos países. A dependência desse processamento é tratada como risco de segurança econômica por agências governamentais.

Também grafado como: rare earths, terras-raras

Relacionados:Minerais críticosTransição energéticaChip e Ciência, Lei (CHIPS and Science Act)

• United States Geological Survey

Reorganização da matriz energética para reduzir emissões de gases de efeito estufa, substituindo combustíveis fósseis por fontes renováveis e por eletrificação de usos finais. Envolve minerais críticos, expansão de redes, armazenamento e regulação de tarifas — dimensões que fazem da transição, além de ambiental, uma questão industrial e geopolítica.

Também grafado como: energy transition, descarbonização

Relacionados:Minerais críticosRede elétrica inteligenteESG

• Agência Internacional de Energia

Instrumento internacional em negociação na Organização Mundial da Saúde desde 2021, destinado a definir prevenção, preparação e resposta a pandemias, incluindo acesso a produtos médicos e compartilhamento de patógenos. A adoção depende de consenso entre Estados membros, e as obrigações discutidas variam de compromissos de cooperação a deveres mais definidos.

Também grafado como: pandemic treaty, acordo de pandemias

Relacionados:Regulamento Sanitário InternacionalLicença compulsóriaEstado de emergência

• Organização Mundial da Saúde

Coleta indiscriminada de dados de comunicação ou de localização de populações inteiras, sem suspeita individualizada. Distingue-se da vigilância direcionada, que exige alvo e controle judicial. Cortes europeias e o Tribunal de Justiça da União Europeia já declararam ilegais regimes de retenção generalizada de dados sem garantias específicas.

Também grafado como: mass surveillance, vigilância generalizada

Relacionados:Mandado judicialData broker (intermediário de dados)Criptografia de ponta a ponta

• Tribunal de Justiça da União Europeia

Uso de modelos estatísticos e de dados históricos para estimar probabilidade de eventos futuros, como crime por região ou risco de fraude de um indivíduo. A aplicação policial é criticada por retroalimentar padrões de patrulhamento existentes, criando circularidade entre dado coletado e decisão de onde coletar mais dados.

Também grafado como: policiamento preditivo, predictive policing

Relacionados:Data broker (intermediário de dados)Crédito socialInteligência artificial de uso geral

• Nature

Vulnerabilidade ainda não divulgada ao fornecedor, portanto sem correção disponível no momento da exploração. No mercado de segurança, prices variam conforme alvo e funcionalidade. A compra e o uso de zero-days por órgãos estatais levantam o dilema entre capacidade de investigação e dever de divulgar falhas que afetam a segurança geral.

Também grafado como: falha de dia zero, 0-day

Relacionados:PegasusVigilância em massaContrato público de vigilância

• Casa Branca